Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Fundação de Assistência ao Menor Inhumense – FAMI, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013, pela Lei nº15.503/2005, pelo decreto nº 10.306, de 21/08/2023 e pela Resolução Normativa nº 09/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Goiás.